Art.º 4 · Regulamento n.º 708/2025 — Elegibilidade

1 -São elegíveis para atribuição das bolsas de estudo e de mérito a que se refere o artigo anterior os estudantes que se inscrevam e realizem com aproveitamento uma ou várias formações conducentes a microcredenciais previstas no artigo 2.º e que, além do disposto no n.º 2, reúnam uma das seguintes condições alternativas:
1. a)Sejam estudantes de curso técnico superior profissional, licenciatura, mestrado ou doutoramento em áreas disciplinares não CTEAM (áreas que não a Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática);
2. b)Sejam titulares de diploma de técnico superior profissional, licenciados, mestres ou doutores em áreas disciplinares não CTEAM (áreas que não a Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática).
2 -Os estudantes referidos no número anterior devem ainda cumprir os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)No momento da realização das ações de que forem beneficiários devem ter residência em território nacional ou dispor de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal);
2. b)Não podem ter sido contemplados com uma bolsa para a mesma formação conducente a microcredencial noutra edição;
3. c)Não podem ter quaisquer dívidas de propina, taxas ou emolumentos.

Artigo 4.º — Elegibilidade