- 1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que completem 23 anos até o último dia útil do mês de dezembro do ano que antecede a realização das provas.
- 2 -O prazo para a conclusão dos concursos especiais, incluindo a matrícula e inscrição dos estudantes colocados, não pode ultrapassar o último dia útil do mês de outubro.