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Artigo 5.º — Apresentação da Candidatura

Vigente desde: 23/10/2018
  1. 1 -Tem legitimidade para se candidatar:
    1. a)O estudante, quando for maior de idade;
    2. b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor.
  2. 2 -A candidatura far-se-á no site do Município de Chaves (www.chaves.pt), onde os interessados deverão preencher o boletim de candidatura disponibilizado e anexar todos os documentos exigidos.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os documentos exigidos para a efetivação da candidatura online são:
    1. a)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área da sua residência, que comprove a mesma em pelo menos 5 anos;
    2. b)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário;
    3. c)Ficha ENES passada pelo estabelecimento de ensino secundário que o candidato frequentou, onde conste a média de candidatura ao ensino superior;
    4. d)Certificado de matrícula no ensino superior com especificação do curso;
    5. e)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar;
    6. f)Fotocópia da última declaração de I.R.S. e nota de liquidação (Modelo 3), referente a todos os elementos do agregado familiar;
    7. g)Declaração de bens patrimoniais do agregado familiar passada pela Repartição de Finanças da sua área de residência;
    8. h)Declaração de viaturas de cada elemento do agregado familiar passada pela Repartição de Finanças da sua área de residência;
    9. i)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção).
  4. 4 -A candidatura online só ficará devidamente validada, após a apresentação do cartão de cidadão/bilhete de identidade, por parte do requerente, junto dos serviços municipais responsáveis, em vista à respetiva conferência, salvo se o requerente optar por enviar, no momento da candidatura, cópia de tal documento.
  5. 5 -Para os efeitos previstos no número anterior, os serviços municipais responsáveis comunicarão, ao requerente, o dia e a hora em que deverá efetuar a apresentação do cartão de cidadão/bilhete de identidade.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/10/2018

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