É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas anteriormente vigente na Freguesias de Mafra.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/08/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2020
É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas anteriormente vigente na Freguesias de Mafra.
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