- 1 -As fórmulas de cálculo para a utilização de instalações da autarquia têm como base as despesas correntes suportadas com as mesmas.
ANEXO II
Tabela de Taxas e Preços
Artigo 5.º — Utilização de instalações
Vigente desde: 26/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2020