- 1 -Venda Ambulante de Lotarias - Adotamos o Artigo 5.º,3,3.1 e 3.2 - Venda Ambulante de Lotarias, da Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Mafra.
- 2 -Atividades de caráter temporário - Adotamos o Artigo 7.º, alínea 1 e 2 - Licença especial de ruído, da Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Mafra.
Artigo 2.º — Licenciamento de atividades diversas
Vigente desde: 26/08/2020
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Em vigor desde 26/08/2020