Regulamento

Regulamento n.º 713/2021

Regulamento que estabelece as condições de acesso e ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

Nos termos do disposto no artigo 40.º-F, do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, o presente regulamento estabelece as condições de acesso e ingresso nos Cursos Técnico Superiores Profissionais da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa - Lisboa, adiante designados por CTSP da ESSCVP-Lisboa.

Artigo 2.º

Âmbito e aplicação

Podem candidatar-se aos CTSP da ESSCVP-Lisboa:

a)Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente com aprovação numa das seguintes disciplinas: Língua Portuguesa, Matemática, Psicologia, Biologia, Economia, Contabilidade ou Tecnologias de Informação e Comunicação;
b)Os titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
c)Os titulares de um diploma de especialização tecnológica;
d)Os titulares de um diploma de técnico superior profissional;
e)Os titulares de outros cursos superiores;
f)Os titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário.

Capítulo II - Concursos Especiais de Acesso e Ingresso

Artigo 3.º

Condições de ingresso

Para os candidatos a que se referem as alíneas b) a f) do artigo anterior, as condições e regras de acesso e ingresso são, em cada caso, as que se estabelecem no Regulamento dos Concursos de Acesso e Ingresso das Licenciaturas da ESSCVP-Lisboa.

Capítulo III - Normas comuns

Artigo 4.º

Tramitação

a)Os órgãos legal e estatutariamente competentes da ESSCVP-Lisboa elaboram e aprovam um edital, o qual é divulgado pelos meios habitualmente utilizados para o efeito.
b)É constituído um júri, que, sem prejuízo das competências e responsabilidades dos órgãos legal e estatutariamente competentes da ESSCVP-Lisboa, garante o bom funcionamento do processo de ingresso e zela pelo cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento.
c)O júri a que se refere o número anterior é o mesmo dos concursos especiais de acesso ao ensino superior, tal como o são a respetiva organização interna e funcionamento.

Artigo 5.º

Competências específicas do júri

Entre outras tarefas, são competências específicas do júri:

a)Elaborar a lista dos candidatos admitidos e excluídos;
b)Propor a calendarização do concurso;
c)Proceder à seriação dos candidatos admitidos e submeter a sua aprovação aos órgãos competentes da ESSCVP-Lisboa.

Artigo 6.º

Vagas

As vagas para cada curso são:

a)Fixadas anualmente pelo Conselho de Direção com parecer do Conselho Técnico-Científico da ESSCVP-Lisboa.
b)Divulgadas através de edital de abertura do concurso e publicadas no sítio da internet da ESSCVP-Lisboa.
c)Comunicadas à Direção Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados.

Artigo 7.º

Seriação

a)Os critérios de seriação para cada concurso são fixados anualmente pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP-Lisboa, sob a proposta do Conselho Técnico-Científico e divulgados em edital e publicados no sítio da internet da ESSCVP-Lisboa.
b)A seleção e seriação é efetuada por júri nomeado pelo Presidente do Conselho Técnico-Científico.
c)Compete ao júri agrupar as candidaturas por Curso CTSP da ESSCVP-Lisboa por ordem decrescente pela nota de candidatura mais elevada, numa escala de 0 a 20, arredondada à primeira casa decimal.

Artigo 8.º

Casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente do Conselho de Direção, ouvidos os órgãos legal e estatutariamente competentes.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento produz efeitos a partir do dia seguinte à sua aprovação pelo Conselho Técnico-Científico da ESSCVP-Lisboa, independentemente da sua publicação no Diário da República.

314413459