Regulamento

Regulamento n.º 714/2020

Alteração ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária

Artigo 1.º

Lei Habilitante

[...].

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido a conceder pelo Município, aos titulares de explorações agropecuárias existentes no concelho de Chaves, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força do trabalho, motor do desenvolvimento rural, e ainda à sustentabilidade, atenuando o impacto negativo do constante aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos, ovinos, caprinos e suínos de raça bísara.
2 -[...].

Artigo 3.º

Encargos Financeiros

[...]

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -[...].
2 -No caso dos criadores de suínos de raça bísara, estes, para além de reunirem cumulativamente os requisitos das alíneas a), e) e f) do número anterior, têm ainda de cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Possuir protocolo com a Direção de Serviços da Alimentação e Veterinária da Região Norte e com um veterinário responsável pela exploração;
2. b)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, assim como o plano nacional de combate à doença de Aujesky;
3. c)Possuir declaração de existências de suínos adultos emitida pela Direção Geral da Alimentação e Veterinária, declaração esta que o produtor tem de registar no portal do IFAP;
4. d)Comprovar, sempre que a Câmara o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente.

Artigo 5.º

Instrução de candidaturas

1 -As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento do Município de Chaves, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Declaração de efetivo relativo ao ano imediatamente anterior, através de lista SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal para os bovinos, Idigital para os pequenos ruminantes e Declaração de Existências para os Suínos;
2. b)[...];
3. c)Declaração da OPP a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro, que no caso das explorações de suínos, pode ser substituída por declaração do veterinário responsável pela exploração;
4. d)[...].

Artigo 6.º

Apresentação e análise das candidaturas

[...].

Artigo 7.º

Decisão

[...].

Artigo 8.º

Montante financeiro

1 -O montante anual do subsídio a atribuir pelo Município aos produtores de bovinos, ovinos, caprinos e suínos de raça bísara, por animal, será calculado da seguinte forma:
Bovinos
Adultos
Primeiros 30 animais - 10,00(euro)
Restantes animais - 8,00(euro)
Jovens (Vitelos)
Primeiros 30 animais - 7,00(euro)
Restantes animais - 5,00(euro)
Pequenos ruminantes
(Ovinos e Caprinos)
Primeiros 100 animais - 2,00(euro)
Restantes animais - 1,50(euro)
Suínos de Raça Bísara
Primeiros 50 animais - 5,00(euro)
Restantes animais - 3,50(euro)

Artigo 9.º

Pagamento dos apoios

[...].

Artigo 10.º

Fiscalização

[...].

Artigo 11.º

Falsas declarações

[...].

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

[...].

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias a seguir à sua publicação.

313404385

Regulamento

Regulamento n.º 714/2020

Alteração ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária

Artigo 1.º

Lei Habilitante

[...].

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido a conceder pelo Município, aos titulares de explorações agropecuárias existentes no concelho de Chaves, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força do trabalho, motor do desenvolvimento rural, e ainda à sustentabilidade, atenuando o impacto negativo do constante aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos, ovinos, caprinos e suínos de raça bísara.
2 -[...].

Artigo 3.º

Encargos Financeiros

[...]

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -[...].
2 -No caso dos criadores de suínos de raça bísara, estes, para além de reunirem cumulativamente os requisitos das alíneas a), e) e f) do número anterior, têm ainda de cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Possuir protocolo com a Direção de Serviços da Alimentação e Veterinária da Região Norte e com um veterinário responsável pela exploração;
2. b)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, assim como o plano nacional de combate à doença de Aujesky;
3. c)Possuir declaração de existências de suínos adultos emitida pela Direção Geral da Alimentação e Veterinária, declaração esta que o produtor tem de registar no portal do IFAP;
4. d)Comprovar, sempre que a Câmara o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente.

Artigo 5.º

Instrução de candidaturas

1 -As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento do Município de Chaves, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Declaração de efetivo relativo ao ano imediatamente anterior, através de lista SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal para os bovinos, Idigital para os pequenos ruminantes e Declaração de Existências para os Suínos;
2. b)[...];
3. c)Declaração da OPP a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro, que no caso das explorações de suínos, pode ser substituída por declaração do veterinário responsável pela exploração;
4. d)[...].

Artigo 6.º

Apresentação e análise das candidaturas

[...].

Artigo 7.º

Decisão

[...].

Artigo 8.º

Montante financeiro

1 -O montante anual do subsídio a atribuir pelo Município aos produtores de bovinos, ovinos, caprinos e suínos de raça bísara, por animal, será calculado da seguinte forma:
Bovinos
Adultos
Primeiros 30 animais - 10,00(euro)
Restantes animais - 8,00(euro)
Jovens (Vitelos)
Primeiros 30 animais - 7,00(euro)
Restantes animais - 5,00(euro)
Pequenos ruminantes
(Ovinos e Caprinos)
Primeiros 100 animais - 2,00(euro)
Restantes animais - 1,50(euro)
Suínos de Raça Bísara
Primeiros 50 animais - 5,00(euro)
Restantes animais - 3,50(euro)

Artigo 9.º

Pagamento dos apoios

[...].

Artigo 10.º

Fiscalização

[...].

Artigo 11.º

Falsas declarações

[...].

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

[...].

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias a seguir à sua publicação.

313404385