Aprovado, em reunião ordinária da Câmara Municipal em 13 de junho de 2022, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vimioso, em 29 de junho de 2022, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/07/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2022