São deveres dos beneficiários:
- a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelo Município no âmbito do presente regulamento;
- b)Comunicar, ao Município, a interrupção dos estudos quando tal situação se verifique;
- c)Informar o Município de todas as alterações ou circunstâncias que possam influir nas condições de acesso, posteriores à atribuição do apoio.