O presente regulamento tem por objeto a definição das regras de utilização e funcionamento do Parque de Estacionamento do Edifício Cascais Center, adiante designado abreviadamente por Parque, nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/10/2018
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Em vigor desde 25/10/2018