- 1 -O Parque é propriedade do Município de Cascais.
- 2 -A entidade gestora do Parque é a Cascais Próxima - Gestão da Mobilidade, Espaços Urbanos e Energia, E. M., S. A., doravante designada Cascais Próxima.
Artigo 3.º — Proprietário do parque e entidade gestora do mesmo
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