Art.º 8 · Regulamento n.º 717/2025 — Divisão do Ambiente e Proteção Civil

1 -A Divisão do Ambiente e Proteção Civil, tem o objetivo de assegurar a conformidade do estabelecido no RJGAU e no presente Regulamento.
2 -A Divisão do Ambiente e Proteção Civil é constituída por técnicos do Gabinete Técnico Florestal e SIG.
3 -São responsabilidades da Divisão do Ambiente e Proteção Civil:
1. a)Elaboração do presente regulamento;
2. b)Realização do inventário municipal do arvoredo e, meio urbano;
3. c)Avaliação biomecânica e fitossanitária do arvoredo;
4. d)Acompanhamento das operações de gestão de arvoredo;
5. e)Avaliação das solicitações submetidas;
6. f)Apreciação dos procedimentos de classificação.

Artigo 8.º — Divisão do Ambiente e Proteção Civil