O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República.
24 de abril de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Lavegadas, Loide Liliana Sequeira Ferreira.
316518593
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/06/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2023