O exercício das atividades objeto do presente Regulamento está sujeito ao pagamento de taxas, nos termos previstos no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas em vigor e na legislação aplicável.
Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes, Atividade de Restauração e Bebidas não Sedentária e Mercados Municipais.