1 -Dos editais a que se refere o n.º 2 do artigo anterior devem constar os seguintes elementos:
a)Identificação da Câmara Municipal, seu endereço, número de telefone, fax, endereço eletrónico e horário de funcionamento;
b)Forma e prazo de apresentação das propostas;
c)Dia, hora e local da realização da hasta pública ou da abertura das propostas;
d)Localização e características dos lugares a atribuir;
e)Produtos autorizados a vender em cada lugar;
f)Período pelo qual os lugares são atribuídos;
g)Montante das taxas de ocupação;
h)Base mínima de licitação ou valor base de arrematação dos locais de venda;
i)Garantias a apresentar;
j)Documentação exigível;
k)Outras informações consideradas úteis.
2 -Nos casos em que a atribuição de licenças seja condicionada à observância de determinadas condições especiais, tais condições serão expressamente referidas no edital.
3 -Caso a Câmara Municipal o exija, o concorrente deve apresentar projeto comercial para exploração do lugar de venda, expondo a atividade a desenvolver, obras e outros investimentos que se propõe realizar, alterações a introduzir, características do estabelecimento e demais elementos que entender convenientes.
4 -As propostas em carta fechada devem ser remetidas à Câmara Municipal de Aveiro até ao final do prazo estabelecido no edital e serão abertas em ato público realizado para o efeito.
5 -As propostas em carta fechada devem conter os elementos exigidos pela Câmara Municipal, designadamente os documentos solicitados, a indicação do lugar pretendido e dos produtos que se pretendem comercializar, bem como o valor da oferta de montante não inferior à base de licitação indicada.