1 -Após a adjudicação ou arrematação do lugar de venda e o pagamento do valor correspondente, a Câmara Municipal emite um alvará de licença em nome do ocupante.
2 -Do alvará de licença devem constar os seguintes elementos:
a)Identificação completa do titular;
b)Identificação dos empregados e/ou colaboradores;
c)Referência à forma como acedeu ao lugar (concurso ou hasta pública);
d)Identificação do lugar ocupado, sua dimensão e localização;
e)Ramo de atividade autorizado a exercer;
f)Tipo de produtos autorizado a comercializar;
g)Horário de funcionamento permitido;
h)Condições especiais da ocupação;
i)Data de emissão e validade da licença.
3 -Ao ser-lhe entregue o alvará de licença, o seu titular subscreverá obrigatoriamente um documento no qual declara ter tomado conhecimento do disposto no presente Regulamento e aceitar as condições nele impostas bem como na licença de ocupação em causa.
4 -O alvará de licença e o documento referido no número anterior são emitidos em duplicado, sendo um exemplar entregue ao ocupante e ficando o outro arquivado no respetivo processo individual.