Art.º 55 · Regulamento n.º 72/2019 — Obras a cargo dos comerciantes

1 -Nos lugares de venda, nomeadamente nas lojas, quiosques e bancas, não podem ser feitas quaisquer obras sem prévia autorização ou licenciamento da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor aplicável.
2 -As obras a realizar nos lugares de venda são da inteira responsabilidade dos comerciantes.
3 -As obras referidas nos números anteriores incluem as de conservação, reparação e beneficiação, as obrigatórias nos termos da legislação em vigor aplicável aos estabelecimentos comerciais e, de modo geral, as destinadas a manter os espaços nas condições adequadas ao exercício da respetiva atividade.
4 -As lojas devem dispor de contadores individuais de água, gás, eletricidade e telefone, sendo da responsabilidade dos comerciantes as obras necessárias à sua instalação.

Artigo 55.º — Obras a cargo dos comerciantes