1 -É da competência da Câmara Municipal de Aveiro a instrução dos processos de contraordenação previstos no presente Regulamento, competindo ao Presidente da Câmara Municipal a aplicação de coimas e sanções acessórias.
2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos para metade.
3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.
4 -Em caso de reincidência, os montantes mínimos e máximos da coima são elevados para o dobro.
5 -A responsabilidade pelas infrações cometidas pelos funcionários ou colaboradores é sempre imputada ao titular do direito de ocupação, salvo se este fizer prova do contrário.