O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
05-01-2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Manoel Batista Calçada Pombal.
ANEXOS
Taxas pelos serviços do Arquivo Municipal de Melgaço
Tabela de taxas de produtos e serviços de reprodução, transcrição e pesquisa
(ver documento original)
- 1 -No caso de envio/entregue à cobrança (território nacional ou estrangeiro) de trabalhos ou produtos de reprodução e transcrições aos preços indicados acrescem os custos com portes de correio,
- 2 -As pesquisas documentais serão sempre cobradas sem prejuízo do resultado,
- 3 -Os serviços constantes desta tabela são passíveis de execução apenas na medida da disponibilidade de recursos humanos, técnicos e materiais do AMMLG,
- 4 -Os valores constantes da tabela serão atualizados anualmente pelo índice de preços do consumidor publicados pelo INE,
- 5 -Pela realização de outros serviços efetuados pelo Arquivo que não constam desta tabela são cobradas as respetivas taxas fixadas nos capítulos taxas de âmbito geral e Divisão de Cultura Museus e Património da Tabela de Taxas do Regulamento de Liquidação de Taxas e outras receitas Municipais.
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