Art.º 32 · Regulamento n.º 72/2022 — Tempo de serviço

1 -O horário de referência da prestação do serviço de guarda-noturno corresponde a seis horas diárias, a cumprir entre as 22h00 e as 07h00.
2 -Após cinco noites de trabalho consecutivo, o guarda-noturno descansa uma noite, tendo direito a mais duas noites de descanso em cada mês, sem prejuízo do direito a um período de não prestação de 30 dias por cada ano civil.
3 -O guarda-noturno informa a Câmara Municipal e a força de segurança territorialmente competente:
1. a)Do horário efetivo que tenciona cumprir;
2. b)Até ao início de cada mês, das noites em que tenciona descansar;
3. c)Até 31 de março de cada ano, dos dias correspondentes ao período de não prestação anual.
4 -Sempre que por motivo de força maior o guarda-noturno não possa comparecer ao serviço, deve informar a força de segurança territorialmente competente logo que seja possível.
5 -Nas noites de descanso, de não prestação de serviço ou em caso de falta ao serviço, o guarda-noturno é substituído por um guarda-noturno de área contígua, em acumulação.

Artigo 32.º — Tempo de serviço