Art.º 53 · Regulamento n.º 72/2022 — Diversões carnavalescas proibidas

1 -Nas diversões carnavalescas é proibido:
1. a)O uso de quaisquer objetos de arremesso suscetíveis de pôr em perigo a integridade física de terceiros;
2. b)A apresentação da bandeira nacional ou imitação;
3. c)A utilização de gases, líquidos ou de outros produtos inebriantes, anestesiantes, esternutatórios ou que possam inflamar-se, seja qual for o seu acondicionamento.
2 -A venda ou a exposição para venda de produtos de uso proibido pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipação na infração.

Artigo 53.º — Diversões carnavalescas proibidas