1 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação, a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara Municipal.
2 -A organização e a instrução dos processos de contraordenação previstos na lei e no presente regulamento competem à Câmara Municipal.
3 -O produto das coimas previstas no artigo 85.º, mesmo quando estas são fixadas em juízo, reverte em 80 % para o Município e 20 % para a força ou serviço de segurança que elaborou o auto de notícia.
4 -O produto das restantes coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constituem, na totalidade, receita do Município.