Art.º 9 · Regulamento n.º 72/2022 — Criação, modificação e extinção

1 -A criação e extinção do serviço de guardas-noturnos em cada localidade e a fixação ou modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno são da competência da Câmara Municipal, ouvidos os comandantes da Guarda Nacional Republicana (GNR) ou da Polícia de Segurança Pública (PSP) territorialmente competentes, conforme a localização da área a vigiar.
2 -As juntas de freguesia e as associações de moradores podem requerer à Câmara Municipal a criação do serviço de guarda-noturno em determinada zona, bem como a fixação ou a modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno.
3 -Os guardas-noturnos que atuam em determinada zona podem requerer à Câmara Municipal a modificação das respetivas áreas de atuação.

Artigo 9.º — Criação, modificação e extinção