1 -Estão objetivamente isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de rendimento social de inserção, desde que, para tanto, apresentem documento comprovativo bastante desse benefício.
2 -O valor das taxas e licenças a cobrar poderá ser reduzido em 50 %, por deliberação do executivo, sempre que o sujeito passivo seja, comprovadamente, particular de fracos recursos financeiros, ou pessoa coletiva sem fins lucrativos.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se particular de fracos recursos financeiros aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e as despesas permanentes do agregado familiar, tenha um rendimento relevante, igual ou inferior ao da Pensão Social fixada em cada ano, acrescida até ao limite de 15 % desse valor.
4 -Considera-se, para efeitos do regime previsto no presente artigo, como pertencentes ao mesmo agregado familiar, as pessoas que vivam em economia comum com o sujeito passivo.
5 -Para poder beneficiar da redução prevista no presente artigo, o sujeito passivo deve apresentar os seguintes documentos: