Artigo 1.º — Enquadramento jurídico

O presente Regulamento visa desenvolver e complementar o disposto no Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril) e no Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da U.Porto (Regulamento n.º 707/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de outubro de 2018, com a Declaração de Retificação n.º 290/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2019).