Os utilizadores do serviço podem ser classificados de acordo com duas origens de produção de resíduos:
- a)Município-utilizador;
- b)Utilizador final;
- c)Grande produtor de resíduos urbanos;
- d)Produtor de resíduos não urbanos.
Artigo 15.º — Utilizadores do serviço
Vigente desde: 28/06/2023
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Em vigor desde 28/06/2023