Art.º 39 · Regulamento n.º 721/2023 — Contrato com outros utilizadores

1 -Os serviços de gestão de resíduos aos utilizadores que não sejam Municípios Utilizadores e Utilizadores Finais (outros utilizadores), podem ser de natureza regular ou pontual.
2 -Quando de natureza regular, a entrega e receção de resíduos deve ser titulada por contrato sujeito à forma escrita.
3 -Quando de natureza pontual, a deposição de resíduos deve ser precedida do preenchimento do pedido de autorização de deposição de resíduos, conforme modelo disponibilizado no sítio da internet da entidade gestora;
4 -Os contratos de entrega e receção celebrados com os «outros utilizadores» incluem, no mínimo, informação sobre os seguintes aspetos:
1. a)Identidade e endereço da entidade gestora do serviço e do utilizador;
2. b)Identificação dos serviços fornecidos e dos resíduos admissíveis;
3. c)Data de início e prazo do contrato;
4. d)Condições de restrição programada da prestação do serviço e obrigações de informação;
5. e)Condições e consequências da recusa de resíduos que não correspondam à tipologia contratada ou apresentem níveis de contaminação superiores aos admissíveis;
6. f)Horário de entrega e condições de medição dos serviços;
7. g)Tarifa(s) e outros encargos eventualmente aplicáveis;
8. h)Regras de faturação, meios de pagamento, prazos e condições de pagamento associados ao contrato;
9. i)Consequências do eventual atraso no pagamento, nomeadamente a aplicação de juros de mora à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, e a suspensão do serviço;
10. j)A caução prestada ou limite de crédito concedido;
11. k)Subordinação da cessão da posição contratual do utilizador a terceiro à aprovação prévia da entidade gestora;
12. l)Obrigatoriedade do cumprimento das normas de utilização e operação nas instalações da entidade gestora;
13. m)Condições de rescisão do contrato;
14. n)Condições de resolução de conflitos.
5 -O presente regulamento é parte integrante dos contratos de gestão de resíduos celebrados com os «outros utilizadores».
6 -A vigência dos contratos de entrega e receção de resíduos fica subordinada à vigência do título jurídico que legitima a prestação do serviço.
7 -A entidade gestora do serviço deve informar, com uma antecedência mínima de um mês, os seus utilizadores acerca de qualquer intenção de alteração das condições contratuais vigentes.

Artigo 39.º — Contrato com outros utilizadores

Histórico de Alterações