Art.º 41 · Regulamento n.º 721/2023 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturados aos Municípios-utilizadores:
1. a)Uma tarifa única em função da quantidade de resíduos urbanos entregues resultantes da recolha indiferenciada e expressa em euros por tonelada;
2. b)O montante correspondente à repercussão legalmente devida do encargo suportado com a taxa de gestão de resíduos;
3. c)O IVA legalmente exigível.
2 -Pela entrega de resíduos urbanos biodegradáveis, com origem na recolha seletiva, é faturada uma tarifa base específica, idêntica para todos os Municípios-utilizadores, em função da quantidade entregue, correspondente ao valor da tarifa mencionada na alínea a) do número anterior, deduzida de uma bonificação a definir pela entidade gestora.
3 -A bonificação da tarifa relativa aos resíduos urbanos biodegradáveis a aplicar pela entidade gestora será publicitada no seu sítio da internet.

Artigo 41.º — Estrutura tarifária