Artigo 45.º — Instrumentos de medição

Vigente desde: 28/06/2023

1 -A pesagem dos resíduos urbanos à entrada das infraestruturas é efetuada numa báscula com uma escala mínima de 20 kg.
2 -A verificação periódica das básculas é feita por entidade acreditada nos termos legais.

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Em vigor desde 28/06/2023