O presente Regulamento, depois de aprovado pelo órgão executivo e pelo órgão deliberativo da Junta de Freguesia, entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Licenças
Serviços administrativos
Atestados, Declarações e Certidões para qualquer finalidade - 5,00 €
Confirmações em impresso próprio - 3,00 €
Termos de Identidade e Justificação Administrativa - 20,00 €
Certificação de Fotocópias - 1.ª página - 6,00 €
A partir da 2.ª página - 1,00€
Fornecimento de fotocópias:
A4 preto e branco - 0,10 €
A4 a cores - 0,20 €
A3 preto e branco - 0,20 €
A3 a cores - 0,40 €
Monografia - 10,00 €
Pin’s - 2,00 €
Emblemas - 2,00 €
Utilização da Sala de Reuniões - por hora - 10,00 €
Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos
Licença de Animais de Companhia - 8,00 €
Licença de Animais de Companhia - cães de caça - 7,00 €
Licença de Animais Perigosos ou Potencialmente Perigosos - 15,00 €
Está isenta a identificação, registo e licenciamento de cães:
Cães-guia;
Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;
Canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituída.
Ocupação de espaço público
Taxa administrativa
Mera autorização - 3,00 €
Autorização - 5,00 €
Ocupação de espaço público
Arca ou máquina de gelados - unidade - mês - 8,50 €
Banca - m2 - dia - 0,50 €
Brinquedo mecânico ou equipamento similar - unidade - mês - 8,50 €
Cavalete - unidade - mês - 2,50 €
Circo e similar por pedido - 10,00 €
Carrossel e similar - m2 - dia - 0,20 €
Coluna - unidade - mês - 8,20 €
Contentor para resíduos - m2 - mês - 10,00 €
Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água - m3 - mês - 4,00 €
Esplanada aberta - m2 - mês - 3,00 €
Expositor - m2 - mês - 3,00 €
Filmagem ou fotografia, em edifícios ou equipamentos municipais, com exceção dos que promovem o concelho de Tavira - dia - 45,00 €
Floreira - unidade - mês - 1,50 €
Mupi - m2 - mês - 8,20 €
Pala - unidade - mês - 7,50 €
Quiosque - m2 - mês - 6,20 €
Rampa - m2 - mês - Isento
Tabuleta - unidade - mês - Isento
Tela ou lona - m2 - mês - 4,00 €
Toldo e respetiva sanefa - m2 - mês - 0,40 €
Totem - unidade - mês - 4,00 €
Tubo, conduta, cabo condutor ou semelhante - metro linear - mês - 0,20 €
Outro tipo de ocupação análoga - m2 - mês - 7,50 €
Ocupações especiais
Ocupação de caráter cultural - m2 - mês - 30,00 €
Ocupação de caráter festivo promocional ou comemorativo - m2 - dia - 5,00 €
Ocupação de caráter turístico - m2 - mês - 10,00 €
320007679