1 -A taxa turística incide sobre os turistas que visitam Vila Real de Santo António e que pernoitam em unidades de alojamento do município, por pessoa e por noite de estadia, até um máximo de sete noites por cada estadia, sendo liquidada juntamente com a fatura.
2 -A taxa turística é aplicável em todas as tipologias de alojamento turístico, com valor variável, nomeadamente:
e)Empreendimentos de turismo de habitação (Alojamento Local);
f)Empreendimentos de turismo no espaço rural (Casas de Campo, Agroturismo, Hotéis rurais);
g)Parques de Campismo e Caravanismo.
3 -Será fornecido gratuitamente pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António todo o material de apoio necessário à implementação da taxa e a documentação explicativa a disponibilizar pelas unidades de alojamento.