É aditado ao Anexo IV a Nota Justificativa da 5.ª Alteração ao RMTOR como fundamentação das isenções de taxas e outras receitas previstas nos artigos 10.º-A e 10.º-B.
É aditado ao Anexo IV a Nota Justificativa da 5.ª Alteração ao RMTOR como fundamentação das isenções de taxas e outras receitas previstas nos artigos 10.º-A e 10.º-B.