O presente Regimento entra em vigor imediatamente a seguir à sua aprovação.
30 de maio de 2025. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Luís Ferreira Rocha Pontes.
319139567
Artigo 67.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2025