O presente regulamento é aplicável em todo o território da União das Freguesias de Oeiras, São Julião da Barra, Caxias e Paço de Arcos e às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à Freguesia.
O presente regulamento é aplicável em todo o território da União das Freguesias de Oeiras, São Julião da Barra, Caxias e Paço de Arcos e às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à Freguesia.