- 1 -No prazo de 5 dias, após a receção da comunicação de atribuição do lote, o adquirente deposita uma caução de 2,5 % do valor da adjudicação.
- 2 -No prazo de 30 dias, seguidos, após a data da deliberação da atribuição do lote, será efetuado o contrato-promessa de compra e venda e a entrega de 25 % do valor do lote.
- 3 -O valor restante será pago no ato da escritura de compra e venda, sendo nesse ato devolvida a caução.
Artigo 16.º — Condições de pagamento
Vigente desde: 31/08/2020
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Em vigor desde 31/08/2020