O não cumprimento do prazo previsto no n.º 3 do artigo 20.º, implica a reversão do lote para o Município ficando perdido a favor deste a quantia entregue como pagamento no ato da escritura de compra e venda.
O não cumprimento do prazo previsto no n.º 3 do artigo 20.º, implica a reversão do lote para o Município ficando perdido a favor deste a quantia entregue como pagamento no ato da escritura de compra e venda.