Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal, no prazo de 30 dias após a apresentação formal da petição de esclarecimento.
Artigo 18.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 29/10/2018
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Em vigor desde 29/10/2018