Artigo 4.º · Competências da Câmara Municipal de Velas
Em vigor desde 29/10/2018
1 -Compete à Câmara Municipal de Velas, assegurar o funcionamento do Mercado e nele exercer os seus poderes de direção, administração e fiscalização, nomeadamente:
a)Fazer cumprir o presente Regulamento e fiscalizar as atividades exercidas, com base no mesmo;
b)Assegurar a gestão das zonas comuns e a respetiva limpeza e conservação;
c)Coordenar e orientar a publicidade e a promoção comercial do mercado municipal.