- 1 -A Casa Mortuária pode ser utilizada como Capela de Oração.
- 2 -A utilização da Casa Mortuária para serviços fúnebres, não está sujeita ao pagamento de taxas.
- 3 -O pedido para utilização da Casa Mortuária é efetuado por pessoa ou entidade encarregada do funeral, na secretaria da junta de freguesia, nos dias úteis.
- 4 -Aos sábados, domingos, feriados ou dias de tolerância de ponto, a pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá contactar algum membro da junta de freguesia.
Artigo 51.º — Condições de utilização
Vigente desde: 17/09/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/2019