Art.º 10 · Regulamento n.º 728/2024 — Abertura do concurso

1 -A atribuição de fogos de habitação social em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante procedimento concursal por classificação, cabendo à Câmara Municipal de Vimioso deliberar sobre a abertura do concurso.
2 -O anúncio de abertura de concurso é publicitado na íntegra, no sítio na Internet do Município, www.cm-vimioso.pt, bem como publicitado através de edital nas juntas de freguesia e edifícios a concurso.
3 -O anúncio de abertura do concurso deve conter a seguinte informação:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Data do procedimento;
3. c)Identificação, tipologia e área útil da habitação;
4. d)Regime do arrendamento;
5. e)Critério de acesso ao concurso e de hierarquização e ponderação de candidaturas;
6. f)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
7. g)Local e forma de proceder à apresentação de candidatura;
8. h)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.

Artigo 10.º — Abertura do concurso