Art.º 35 · Regulamento n.º 728/2024 — Obras

1 -Os arrendatários não poderão realizar na habitação quaisquer obras, nem de qualquer forma alterar as suas características, sem a autorização escrita do Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas.
2 -As benfeitorias, quando autorizadas e realizadas pelos arrendatários, fazem parte integrante da habitação e não podem ser retiradas finda a ocupação, não assistindo ao arrendatário qualquer direito ou indemnização.
3 -Os arrendatários podem, desde que previamente autorizados pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas, mediante requerimento, realizar a suas expensas pequenas obras de conservação ou reparação (que sejam da sua responsabilidade), nomeadamente:
1. a)Manutenção do revestimento dos pavimentos;
2. b)Reparação de rodapés, portas interiores e estores;
3. c)Substituição ou reparação de torneiras, fechos, fechaduras, interruptores, tomadas e instalação elétrica, louças sanitárias, autoclismos e armários de cozinha;
4. d)Substituição de vidros partidos;
5. e)Pinturas interiores.

Artigo 35.º — Obras