Art.º 6 · Regulamento n.º 729/2019 — Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os cidadãos que se encontrem a residir no concelho de Vila Nova da Barquinha há, pelo menos, cinco anos e que reúnam as condições estabelecidas no presente Regulamento, bem como as Normas do Procedimento, aprovados pela Câmara Municipal em cada novo processo, em função das tipologias e quantidade a disponibilizar e que não estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo 10.º
2 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado confere ao Município o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por eles declarados nos termos do presente regulamento.
3 -Ao acesso e à atribuição das habitações é aplicável o regime constante do presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º — Condições de acesso