O presente regulamento sobrepõe-se a qualquer outro regulamento do município da Amadora que o contrarie. As omissões que se verifiquem no âmbito do presente regulamento serão supridas por deliberação da câmara municipal da Amadora.
Artigo 12.º — Omissões ao Regulamento
Vigente desde: 29/07/2022
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Em vigor desde 29/07/2022