O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
13 de janeiro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Márcio Filipe da Cruz Vieira Lopes.
320008094
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/06/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2026