Artigo 12.º · Direito e disponibilidade da prestação do serviço
Em vigor desde 26/01/2018
1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite do prédio e a entidade gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais (freguesias classificas como APR) a seguir identificadas:
a)Alvarenga,
b)Chave,
c)Escariz,
d)Fermedo,
e)Mansores,
f)Moldes,
g)Rossas,
h)Santa Eulália,
i)São Miguel do Mato,
j)Tropeço,
k)Urrô,
l)União das freguesias de Cabreiros e Albergaria da Serra,
m)União das freguesias de Canelas e Espiunca,
n)União das freguesias de Covelo de Paivó e Janarde.
4 -Atento às características do Município, à sua malha urbana, e à classificação de área predominantemente rural atribuída ao nível da freguesia pelo Instituto Nacional de Estatística na publicação "Retrato Territorial de Portugal - 2013", toda a área do Município é predominantemente rural (APR), exceto a área da freguesia de Várzea que é medianamente urbana (AMU) e a União de freguesias das Arouca e Burgo, que é predominantemente urbana (APU).