Art.º 12 · Regulamento n.º 73/2018 — Direito e disponibilidade da prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite do prédio e a entidade gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais (freguesias classificas como APR) a seguir identificadas:
1. a)Alvarenga,
2. b)Chave,
3. c)Escariz,
4. d)Fermedo,
5. e)Mansores,
6. f)Moldes,
7. g)Rossas,
8. h)Santa Eulália,
9. i)São Miguel do Mato,
10. j)Tropeço,
11. k)Urrô,
12. l)União das freguesias de Cabreiros e Albergaria da Serra,
13. m)União das freguesias de Canelas e Espiunca,
14. n)União das freguesias de Covelo de Paivó e Janarde.
4 -Atento às características do Município, à sua malha urbana, e à classificação de área predominantemente rural atribuída ao nível da freguesia pelo Instituto Nacional de Estatística na publicação "Retrato Territorial de Portugal - 2013", toda a área do Município é predominantemente rural (APR), exceto a área da freguesia de Várzea que é medianamente urbana (AMU) e a União de freguesias das Arouca e Burgo, que é predominantemente urbana (APU).

Artigo 12.º — Direito e disponibilidade da prestação do serviço