O presente projeto de regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO 1
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2020