Ao Serviço de Gabinete de Apoio ao Emigrante/Apoio ao Consumidor compete, designadamente:
- a)Cooperar na preparação da saída para o estrangeiro de portugueses que desejem emigrar, prestando-lhes a informação e o apoio adequado.
- b)Cooperar no acolhimento de imigrantes, prestando-lhes a informação e o apoio adequado.
- c)Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração.
- d)Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços.
- e)Prestar informação aos consumidores;
- f)Prevenir o surgimento de conflitos na área do consumo;
- g)Receber queixas e reclamações;
- h)Proceder à mediação de conflitos de consumo através do CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo.
- i)Informar, apoiar e acompanhar consumidores sobre endividados (através da RACE-CIAB);