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Artigo 37.º

Prazo de Validade

Redação registada como em vigor em 30/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças e autorizações têm o prazo de validade delas constantes.
  2. 2 -As licenças e autorizações anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, salvo renovação.
  3. 3 -As licenças e autorizações concedidas por outro período de tempo certo caducam no último dia do prazo para que foram concedidas, salvo renovação.
  4. 4 -Os prazos de validade das licenças e autorizações contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

Referências (1)