Art.º 35 · Regulamento n.º 730/2021 — Honorários

1 -A medicina veterinária é, por natureza, uma atividade com custos inerentes pelos quais é devida contraprestação pecuniária fixada livremente sob a forma de honorários.
2 -É obrigação do médico veterinário ser transparente e rigoroso na informação disponibilizada sobre honorários e valores de serviços, devendo discriminar perante o cliente os serviços prestados e os respetivos custos.
3 -Os honorários do médico veterinário devem ser determinados tendo em conta:
1. a)O tempo despendido, a natureza e o grau de dificuldade do serviço prestado, bem como a distância da deslocação;
2. b)A prestação de serviços fora do horário normal de atendimento;
3. c)A congruência com a qualificação científica e especialização do médico veterinário.
4 -O valor dos honorários não deve ser subordinado ao resultado do serviço prestado.
5 -A prestação de serviços médico-veterinários gratuitos ou a baixo custo não pode colocar em causa a qualidade do serviço, nem pode pôr em risco a segurança da saúde e bem-estar do animal assistido e da saúde pública.

Artigo 35.º — Honorários